Desde 2021, todo posto de combustível no Brasil é obrigado a exibir ao consumidor um painel com a composição do preço dos combustíveis. A regra vem do Decreto 10.634/2021 e continua em vigor. Neste guia você entende o que a lei exige, o que o painel precisa conter e onde buscar os dados atualizados.
O que o Decreto 10.634/2021 determina
O decreto obriga os postos revendedores a informar, em painel afixado em local visível, os valores estimados e os componentes que formam o preço dos combustíveis automotivos. O objetivo é dar ao consumidor uma informação clara sobre quanto do preço na bomba corresponde a tributos, ao custo do produtor e à margem.
O que o painel deve conter
Para cada combustível, o painel reúne os principais componentes do preço:
- Valor médio regional no produtor ou importador;
- Preço de referência para o ICMS (PMPF);
- Valor estimado do ICMS;
- Valores de PIS/PASEP, COFINS e CIDE;
- (Para postos com app de desconto) preço com aplicativo, valor do desconto e preço final.
Um ou dois modelos de placa?
A regra prevê modelos diferentes conforme o posto:
- Posto sem aplicativo de desconto: preenche apenas as colunas de composição do preço (dispensa as três últimas — preço com app, desconto e preço final);
- Posto com aplicativo de desconto: usa o modelo completo, que pode envolver mais de uma placa.
De onde tirar os dados (e com que frequência)
Os valores de referência (como o valor médio no produtor/importador por região) são disponibilizados pela ANP em página oficial sobre o painel de composição de preços, e federações do setor (como a Fecombustíveis) publicam modelos atualizados a cada quinzena. Vale acompanhar essas fontes, porque é a tabela da ANP que o fiscal usa como referência ao conferir o painel do posto — veja as informações oficiais da ANP sobre o Decreto 10.634/2021.
Por que manter o painel em dia
Além de ser uma obrigação legal (sujeita a fiscalização), o painel bem preenchido evita autuações e ajuda o cliente a entender que boa parte do preço na bomba são tributos — o que reduz o desgaste do frentista e do posto com o consumidor. Manter esse painel correto é parte do conjunto de leis e normas técnicas para postos de combustíveis que o revendedor precisa cumprir.
Dúvidas frequentes sobre o painel de preços (Decreto 10.634/2021)
O Decreto 10.634/2021 ainda está em vigor?
Sim. A obrigação de exibir o painel de composição de preços dos combustíveis segue vigente, e os valores de referência são atualizados periodicamente.
Todo posto precisa exibir o painel?
Sim. A exigência vale para todos os postos revendedores de combustíveis automotivos.
Quantas placas o posto precisa ter?
Depende: o posto que não usa aplicativo de desconto preenche o modelo reduzido; o que usa aplicativo de desconto segue o modelo completo, que pode envolver mais de uma placa.
Onde consultar os valores de referência?
Na página oficial da ANP sobre o Decreto 10.634/2021. Federações do setor também publicam modelos de painel atualizados, em geral a cada quinzena.
