A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, ao votar o relatório que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que visa a redução da jornada de trabalho semanal sem impacto salarial, recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), marcando um ponto de virada significativo na agenda legislativa trabalhista e gerando expectativas para o setor de combustíveis.
Contexto da Proposta e o Debate da Jornada de Trabalho
A discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil é antiga, e a escala 6×1 tem sido um dos focos de debate em relação à qualidade de vida do trabalhador. A PEC 8/2025 agrupa duas propostas iniciais: uma da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria uma jornada de 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho e 3 de descanso, e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), focando na redução para 36 horas semanais. O tema, que ganha forte apelo em ano eleitoral, reflete uma busca pela modernização das relações de trabalho e pela melhoria das condições para a classe trabalhadora brasileira.
No desenvolvimento da proposta, o relator Paulo Azi emitiu um parecer favorável à admissibilidade da PEC, validando sua conformidade com a Constituição Federal. Contudo, Azi ressaltou a necessidade de ajustes substanciais em uma comissão especial futura. Ele indicará em seu relatório a recomendação para que a jornada semanal seja reduzida para a escala 5×2, totalizando 40 horas por semana. Esta sugestão alinha-se a uma proposta intermediária que, segundo o relator, tem sido sinalizada tanto pelo governo quanto por centrais sindicais.
“O próprio governo e as próprias centrais sindicais sinalizaram para uma proposta intermediária, que seria a redução da jornada para 40 horas e a adoção da escala 5×2. Esse é o primeiro ponto que nós vamos indicar como sendo um objeto de avaliação da comissão especial”, declarou Azi, apontando para uma convergência que busca equilibrar os interesses.
Articulação Política e as Diferentes Propostas
A tramitação da PEC 8/2025 ganhou destaque no Congresso sob a liderança do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta abraçou a pauta e imprimiu celeridade, enfatizando a relevância da proposta para a “classe trabalhadora” e manifestando o objetivo de aprová-la no plenário ainda no primeiro semestre, preferencialmente até o final de maio.
Em paralelo, o governo federal enviou um Projeto de Lei (PL) na semana anterior, propondo igualmente uma jornada de trabalho de 5×2 e 40 horas semanais. A estratégia do Executivo visava acelerar a tramitação, facilitar a aprovação e reafirmar seu protagonismo sobre o tema em um ano eleitoral. O apoio do Planalto à redução da jornada, consolidado desde o segundo semestre de 2025, é visto pela base governista como um lastro importante para uma possível candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma diferença crucial reside no quórum: enquanto a PEC exige o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) para aprovação final, o PL do governo demanda apenas maioria simples (257 votos), o que teoricamente agilizaria o processo.
Apesar de Hugo Motta ter anunciado inicialmente um acordo para que apenas a PEC tramitasse, o envio do PL alternativo pelo Executivo gerou atritos. Após reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, Motta decidiu “encostar” o PL governista, mantendo o foco na aprovação célere da PEC. O objetivo é concluir a tramitação da PEC antes do prazo de 45 dias que o PL do governo teria para ser votado em regime de urgência, com Motta manifestando interesse em ter um relator do Centrão na comissão especial que seja favorável à proposta.
Impacto no Setor de Combustíveis e Energia
Para o setor de combustíveis e energia, especialmente para revendedores, distribuidoras e transportadoras que operam em regime de plantão e 24/7, a mudança na jornada de trabalho terá um impacto considerável. A transição da escala 6×1 para 5×2, mesmo que mantendo as 40 horas semanais (uma redução das atuais 44 horas semanais previstas pela CLT para muitas categorias, ou das 48 horas da escala 6×1, que na prática é 8 horas por dia), exigirá uma reavaliação completa das folhas de pagamento, do dimensionamento de equipes e do planejamento operacional.
A redução da jornada semanal, sem perda salarial, implica um aumento no custo-hora de trabalho. Este fator pode levar as empresas do setor a algumas decisões estratégicas, como a necessidade de contratar mais pessoal para cobrir as horas de trabalho ou a otimização de processos e investimentos em tecnologia para manter a produtividade sem elevar excessivamente os custos. A adaptação a essas novas regulamentações trabalhistas poderá influenciar diretamente as margens de lucro e a competitividade do mercado.
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Revendedores de combustível e distribuidoras deverão simular os impactos da redução da jornada sobre seus custos operacionais e escalas de trabalho. Postos de combustíveis, por exemplo, que dependem fortemente de turnos contínuos, precisarão reorganizar suas equipes para garantir o funcionamento ininterrupto, o que pode envolver a criação de novos turnos ou a realocação de funcionários.
Além disso, a gestão de recursos humanos se tornará mais complexa. Será essencial monitorar de perto a tramitação da PEC e do PL para antecipar as necessidades de ajuste e evitar interrupções operacionais. As empresas precisarão investir em treinamento para novas rotinas e, possivelmente, em tecnologias que otimizem a gestão de equipes e turnos, como sistemas de escala automatizados e ferramentas de controle de ponto inteligentes.
Os riscos incluem o já mencionado aumento de custos com pessoal e a complexidade na gestão de escalas. No entanto, oportunidades podem surgir na melhoria da retenção de talentos e da imagem corporativa, ao oferecer melhores condições de trabalho, o que pode atrair e manter profissionais qualificados em um setor que muitas vezes enfrenta alta rotatividade. A adaptação proativa será crucial para minimizar perturbações e garantir a continuidade dos serviços essenciais que o setor de combustíveis oferece.
Em síntese, a votação da PEC 8/2025 na CCJ marca um passo crucial na busca pela redução da jornada de trabalho no Brasil. Embora a proposta original almejasse 36 horas semanais, a tendência legislativa, com a recomendação do relator e a proposta do governo, converge para uma jornada de 40 horas em escala 5×2. A complexa articulação política entre a Câmara e o Executivo demonstra a importância estratégica da pauta em ano eleitoral. O monitoramento dos próximos passos na comissão especial e no plenário será fundamental para entender as configurações finais que moldarão as futuras relações de trabalho no país e, em especial, no dinâmico setor de combustíveis.
